Decisão confirma liminar de fevereiro e considera ilegal tributação tocantinense Photo: Madson Maranhão, License: N/A Sentença do juiz Océlio Nobre confirma decisão liminar que havia suspendido a Lei nº 4.029, de 13 de dezembro de 2022, que impõe a taxa agro no Tocantins, e declarou a ilegalidade material da […]
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